Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

1. Titularidade da Loja Online A loja online meialinha.pt é operada e detida por Jorge Manuel Santos Mitra, com o NIF 207305366 e sede fiscal na Rua Salgueiro Maia, n.º 128, 2260-418 Vila Nova da Barquinha, Portugal, doravante designada por “Meialinha”. Contacto eletrónico: geral@meialinha.pt
2. Âmbito e Aplicação Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes da loja online Meialinha e a qualquer transação comercial efetuada através desta plataforma. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições pelo utilizador/comprador.
3. Enquadramento Fiscal (IVA) A Meialinha encontra-se enquadrada no regime de isenção de IVA ao abrigo do Artigo 53.º do Código do IVA (CIVA). Por este motivo, os preços apresentados na loja não incluem a liquidação de IVA.
4. Âmbito Geográfico dos Envios e Processamento de Encomendas

• Portugal Continental: As encomendas efetuadas e processadas diretamente através do checkout automático do site meialinha.pt destinam-se exclusivamente a entregas em Portugal Continental.
• Regiões Autónomas (Madeira e Açores): As compras com destino aos Açores e à Madeira não são processadas automaticamente pelo website. Os residentes nas Regiões Autónomas que pretendam adquirir artigos deverão solicitar um orçamento prévio através do e-mail geral@meialinha.pt. A encomenda apenas será efetuada após acordo sobre os custos de envio CTT e confirmação do pagamento.

5. Preços e Custos de Envio. Os preços dos produtos estão indicados em Euros (€).

• Aplica-se uma taxa fixa de envio de 5,00 €, independentemente do peso ou volume da encomenda, para entregas em Portugal Continental.

6. Pagamentos Os métodos de pagamento disponíveis no checkout (MB WAY, Referência Multibanco, Payshop e Cartão de Crédito/Débito, consoante as opções ativas) são processados por plataformas parceiras certificadas. A encomenda só será processada após a validação efetiva do pagamento.
7. Direito de Livre Resolução (Devoluções) Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias seguidos a contar da receção do artigo para resolver o contrato e proceder à devolução. Exceção de Higiene: Nos termos da lei, não se aceita a devolução ou troca de meias, roupa interior ou peças de vestuário cujas embalagens celadas tenham sido abertas ou que apresentem sinais de utilização, por motivos de proteção da saúde e higiene.
8. Garantia Legal Todos os produtos beneficiam da garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
9. Livro de Reclamações e Litígios (RAL)

• Livro de Reclamações Eletrónico: Disponível em www.livroreclamacoes.pt.
• Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade RAL (ex.: CNIACC – www.cniacc.pt) ou consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

10. Proteção de Dados Pessoais O tratamento de dados pessoais no âmbito das compras efetuadas rege-se pela nossa Política de Privacidade, disponível em www.meialinha.pt/politica-de-privacidade.
11. Legislação Aplicável Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.