POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E TROCAS
- Direito de Livre Resolução Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que recebe a encomenda, para cancelar a compra e devolver o(s) artigo(s) sem necessidade de indicar o motivo. Para exercer este direito, deve notificar a Meialinha antes do término do prazo através do e-mail: geral@meialinha.pt, indicando o número da encomenda. As instruções e o endereço de envio para devolução serão prestados por resposta eletrónica.
- Condições Obrigatórias para Aceitação da Devolução Para que a devolução seja aceite, os artigos devolvidos devem cumprir rigorosamente os seguintes requisitos:
- Encontrar-se em perfeito estado de conservação, exatamente como foram entregues;
- Manter as embalagens originais intactas, etiquetas de fábrica e eventuais acessórios;
- Não apresentar quaisquer sinais de uso, provadores, lavagem ou odores.
Exceção por Motivos de Higiene e Proteção da Saúde: Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não se aceita a devolução ou troca de meias, roupa interior ou peças de vestuário cujas embalagens seladas tenham sido abertas, desprovidas de etiqueta original ou que apresentem sinais de terem sido experimentadas sem proteção.
- Custos de Envio da Devolução
- Livre Resolução (Desistência/Arrependimento): Os custos diretos do envio da devolução para a loja são suportados integralmente pelo consumidor.
- Erro de Expedição ou Defeito: Caso a devolução se deva a um erro da loja ou defeito do produto, os custos de recolha/envio são suportados pela Meialinha.
- Processamento do Reembolso Após a receção da mercadoria nas nossas instalações e a devida validação do cumprimento das condições de devolução, o reembolso do valor pago será efetuado no prazo máximo de 14 dias seguidos. O reembolso é realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original (MB WAY, Cartão de Crédito/Débito, etc.). Nos pagamentos por referência Multibanco ou Payshop, o reembolso é efetuado por transferência bancária mediante indicação do IBAN por parte do cliente.
- Produtos com Defeito ou Danos no Transporte
- Danos no Transporte: Caso detete danos visíveis na embalagem ou falta de artigos no momento da entrega, o cliente deve reportar a situação no prazo máximo de 48 horas após a receção para o e-mail geral@meialinha.pt, anexando fotografias da embalagem e dos artigos.
- Defeito de Fabrico: Os produtos fornecidos beneficiam dos direitos de garantia legalmente previstos (Decreto-Lei n.º 84/2021). Para acionar a garantia, contacte-nos por e-mail com a descrição e prova da inconformidade.
- Trocas Não efetuamos trocas diretas de artigos. Caso pretenda alterar um tamanho, cor ou modelo, deverá proceder à devolução do artigo (cumprindo as condições dos pontos 1 e 2) e efetuar uma nova compra no site.
- Contactos para Devoluções Para dar início a um processo de devolução ou esclarecer dúvidas: Email: geral@meialinha.pt
