Termos e Condições
1. Identificação da Empresa
A presente loja online é propriedade de:
Nome: Jorge Manuel dos Santos Mitra
NIF: 207305366
Morada: Rua Salgueiro Maia nº 128, 2260‑418 Barquinha
Email: geral@meialinha.pt
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização deste website, bem como as compras realizadas através da loja online. Ao utilizar este website e/ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
2. Objeto
A loja online disponibiliza produtos para aquisição através da Internet, permitindo aos utilizadores consultar informação, efetuar encomendas e realizar pagamentos por via eletrónica. A empresa reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, produtos, preços, campanhas, conteúdos e condições de utilização.
3. Registo e Conta de Cliente
O utilizador poderá criar uma conta de cliente quando aplicável. O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- Não permitir a utilização da sua conta por terceiros;
- Comunicar qualquer utilização não autorizada.
A empresa não se responsabiliza por danos resultantes da utilização indevida das credenciais por terceiros.
4. Produtos e Informações
A empresa procura assegurar que todas as descrições, imagens, especificações e preços apresentados são rigorosos e atualizados. Poderão ocorrer erros ocasionais, não sendo a empresa responsável por erros tipográficos ou informáticos. As imagens têm caráter ilustrativo e podem diferir ligeiramente do produto final. Em caso de erro evidente no preço ou descrição, a empresa poderá cancelar a encomenda e reembolsar o valor pago.
5. Disponibilidade dos Produtos
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Caso um produto não esteja disponível após a confirmação da encomenda, o cliente será informado e poderá:
- Aguardar reposição;
- Substituir por outro produto;
- Solicitar reembolso integral.
6. Preços
Todos os preços estão expressos em euros (€). A Meialinha encontra-se abrangida pelo regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA, não sendo liquidado IVA nas vendas.
7. Processo de Encomenda
Para efetuar uma compra, o utilizador deverá:
- Selecionar os produtos;
- Adicionar ao carrinho;
- Preencher dados de faturação e entrega;
- Escolher o método de pagamento;
- Confirmar a encomenda.
A submissão da encomenda constitui uma proposta contratual. A empresa enviará confirmação para o email indicado.
8. Métodos de Pagamento
Os pagamentos podem ser efetuados através de:
- Multibanco
- MB WAY
- Payshop
- PayPal
A disponibilidade dos métodos pode variar.
9. Entregas
As encomendas são enviadas exclusivamente através dos CTT – Correios de Portugal.
Os prazos de entrega são indicativos e podem variar conforme localização, stock ou fatores externos. A empresa não se responsabiliza por atrasos imputáveis aos CTT ou por situações de força maior.
O cliente deve verificar o estado da encomenda no momento da entrega e comunicar anomalias no prazo máximo de 2 dias.
10. Cancelamento de Encomendas
O cliente poderá solicitar o cancelamento antes da expedição. Após expedição, o cancelamento deixa de ser possível, sem prejuízo do direito de livre resolução.
A empresa poderá cancelar encomendas em caso de:
- Erro técnico ou informático;
- Falta de pagamento;
- Suspeita de fraude;
- Informação incorreta;
- Indisponibilidade do produto.
Qualquer valor pago será reembolsado.
11. Direito de Livre Resolução
O consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo. O prazo conta-se a partir da receção dos produtos.
Para exercer este direito, o consumidor deve contactar:
Email: geral@meialinha.pt
Morada: Rua Salgueiro Maia nº 128, 2260‑418 Barquinha
Os produtos devem ser devolvidos:
- Na embalagem original sempre que possível;
- Com acessórios;
- Sem sinais de utilização que excedam a verificação da natureza e funcionamento.
Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, exceto quando o produto é defeituoso ou não conforme.
12. Reembolsos
Após receção e verificação dos produtos devolvidos, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias. O reembolso será realizado através do mesmo método de pagamento, salvo acordo em contrário.
13. Garantia Legal
Todos os produtos beneficiam da garantia legal prevista na legislação portuguesa. Em caso de falta de conformidade, o consumidor deve contactar o apoio ao cliente. Serão aplicadas as medidas legalmente previstas: reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
14. Responsabilidade
A empresa não será responsável por:
- Interrupções temporárias do website;
- Falhas técnicas de terceiros;
- Ataques informáticos;
- Situações de força maior.
Nada nos presentes Termos exclui os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
15. Proteção de Dados
O responsável pelo tratamento dos dados é Jorge Manuel dos Santos Mitra.
Os dados pessoais são tratados conforme o RGPD e destinam-se a:
- Gestão de encomendas;
- Processamento de pagamentos;
- Apoio ao cliente;
- Cumprimento de obrigações legais;
- Comunicações comerciais, quando autorizado.
O utilizador pode exercer os seus direitos através do email geral@meialinha.pt. Mais informações na Política de Privacidade.
16. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia por escrito.
17. Comunicações
O utilizador aceita receber comunicações relacionadas com encomendas, faturação e apoio ao cliente. As comunicações de marketing apenas serão enviadas mediante consentimento. O cliente pode cancelar comunicações de marketing a qualquer momento.
18. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Mais informações em: https://www.consumidor.gov.pt
19. Livro de Reclamações
O consumidor poderá apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
20. Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, serão competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis aos consumidores.
21. Alterações
A empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no website.
