Direitos do Consumidor: Devoluções, Garantia e Resolução de Litígios
1. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
1.1 Prazo
Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.
No caso de compra de bens, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à Meialinha dentro do prazo legal, através dos contactos indicados na secção 5.
1.2 Devolução dos artigos
Após comunicar o exercício do direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver os artigos dentro do prazo legal.
Os artigos podem ser examinados e manuseados na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. O consumidor poderá ser responsabilizado pela desvalorização dos artigos quando o manuseamento exceda o necessário.
Sempre que possível, recomenda-se que os artigos sejam devolvidos com a embalagem original e acessórios. A ausência da embalagem original não elimina o direito legal de livre resolução.
1.3 Produtos de higiene
Determinados produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene podem ficar excluídos do direito de livre resolução quando tenham sido abertos após a entrega.
1.4 Custos de devolução
Salvo disposição legal em contrário, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
Quando a devolução resulte de erro da Meialinha, envio incorreto ou falta de conformidade, serão aplicadas as regras legalmente previstas.
1.5 Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Meialinha efetuará o reembolso nos prazos previstos na legislação.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
Quando aplicável, serão também reembolsados os custos da entrega correspondentes à modalidade standard. Custos adicionais por modalidades mais dispendiosas não serão reembolsados.
A Meialinha poderá aguardar pela receção dos artigos devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio.
2. Garantia e Falta de Conformidade
Todos os produtos vendidos pela Meialinha beneficiam dos direitos de garantia e das regras relativas à falta de conformidade previstas na legislação portuguesa.
2.1 Falta de conformidade
O consumidor tem direito às soluções previstas na lei quando o produto apresente falta de conformidade existente no momento da entrega ou que se manifeste dentro do prazo legal.
As soluções possíveis incluem:
- Reparação;
- Substituição;
- Redução proporcional do preço;
- Resolução do contrato.
2.2 Como comunicar um problema
Caso receba um produto que considere apresentar falta de conformidade, deverá contactar a Meialinha através dos contactos indicados na secção 5.
Deverá indicar o número da encomenda e uma descrição do problema. Poderão ser solicitadas fotografias ou outras informações necessárias.
2.3 Prazo de garantia
Os produtos vendidos pela Meialinha estão abrangidos pelo prazo de garantia legal aplicável aos bens móveis, atualmente de 3 anos.
2.4 Exclusões
A garantia legal não cobre situações que não constituam falta de conformidade, como:
- Danos resultantes de utilização incorreta;
- Utilização contrária às instruções de conservação;
- Desgaste normal decorrente da utilização;
- Danos imputáveis ao consumidor.
Nada nesta política limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
3. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo que não seja resolvido diretamente com a Meialinha, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nomeadamente:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700‑030 Braga
Email: geral@cniacc.pt
Site: www.cniacc.pt
Mais informações disponíveis em: https://www.consumidor.gov.pt
4. Livro de Reclamações
O consumidor poderá apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt
5. Contactos
Para questões relacionadas com devoluções, reembolsos, garantia, falta de conformidade ou litígios de consumo:
Meialinha
Jorge Manuel dos Santos Mitra
NIF: 207305366
Email: geral@meialinha.pt
Morada: Rua Salgueiro Maia nº 128, 2260‑418 Barquinha, Portugal
